Consulte aqui:
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades
Relatório de Entidades Certificadas
Lista das Entidades cadastradas no CEE
Decreto nº 57.501, de 08/11/2011
Resolução CC-6, de 14/01/2013
Resolução CC-49, de 11/06/2013

ATENÇÃO
Consulte o MANUAL DA ENTIDADE disponível na barra superior desta página que contém todas as informações
referentes ao cadastramento e certificação das entidades.

A entidade pode fazer seu cadastro a qualquer tempo.

Cadastro Estadual de Entidades - CEE
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE

Nos termos do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, o Cadastro Estadual de Entidades – CEE destina-se ao cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, com vistas à celebração de convênios e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Estado. O cadastramento (autocadastramento) é aceito somente em meio eletrônico – "via internet".

Leia atentamente a Resolução CC-6, de 14, publicada do Diário Oficial do Estado de 15/01/2013, que dispõe sobre informações importantes e os critérios fundamentais para a análise e aprovação do cadastro das entidades.

A obtenção do Certificado de Regularidade Cadastral – CRCE, não obriga a administração estadual a celebrar convênio e outras formas de avença com a entidade certificada. Cada órgão é responsável no âmbito da sua área de atuação, pela verificação e validação das condições específicas necessárias para cada ajuste a ser firmado com as entidades.

Serão realizadas vistorias prévias em todas as entidades que enviaram o cadastro, com o objetivo de avaliar as condições institucionais e documentais, e comprovar a capacidade atuação. As vistorias são efetuadas por profissionais do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda e/ou da Corregedoria Geral da Administração.

Desde o dia 15 de junho de 2012 pode celebrar convênio e outras formas de avenças, inclusive os respectivos aditivos, com os órgãos do Poder Executivo, somente a entidade cujo cadastro tenha sido aprovado, com a respectiva expedição do número do CRCE.